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Lei 34/2002 (LSSI-CE). Versão:versão — atualização::data
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O Titular designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD) de forma voluntária (Art. 37.4 RGPD e Art. 34 LOPDGDD), nos termos dos artigos 37 a 39 do Regulamento (UE) 2016/679 e dos artigos 34 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018. Os dados de contacto do EPD são publicados por meios eletrónicos em cumprimento do artigo 37.7 do RGPD.
O EPD é o ponto de contacto do Titular tanto quando este atua como Responsável pelo tratamento (dados de profissionais, clínicas, pessoal autorizado e visitantes do website público) como quando atua como Subcontratante (dados de pacientes alojados por conta de cada Centro). O EPD não receberá instruções relativamente ao exercício das suas funções (Art. 38.3 RGPD).
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O desenvolvimento das finalidades, bases de legitimação, destinatários, prazos e restantes informações do artigo 13.º do RGPD figura na Política de Privacidade e Acordo de Subcontratação (DPA).
A publicação destes dados de contacto por meios eletrónicos dá cumprimento ao artigo 37.7 do RGPD. O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade e no DPA.
O acesso ao portal público confere a qualidade de Utilizador visitante e implica a aceitação deste Aviso Legal. A contratação do SaaS B2B rege-se pelos Termos e Condições Gerais e pela Política de Privacidade / DPA, incluindo o acesso privilegiado do Titular para suporte, segurança e melhoria da Plataforma, e a eventual descontinuação do serviço com o pré-aviso aí previsto. O acesso dos pacientes ao espaço digital rege-se pelo Aviso ao Utilizador do Portal do Paciente, sem que tal implique contrato de consumo entre o paciente e o Titular.
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